Termos de Uso

Pague Azul - Termos de Uso do Aplicativo
Última atualização: 24 de março de 2026

O aplicativo Pague Azul é prestado pela B2B Instituição de Pagamentos Ltda., CNPJ 10.387.321/0001-44, com sede na Rua Antonio Rathol, 565, Jardim Sol Nascente, São João da Boa Vista/SP, CEP 13874-510.

1. Objeto do Serviço

O aplicativo Pague Azul é uma plataforma digital destinada a facilitar o pagamento de estacionamento rotativo em vias públicas. Por meio dele, o usuário pode adquirir créditos, ativar tickets de estacionamento, gerenciar veículos e consultar histórico de transações.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta informando dados pessoais verídicos, incluindo nome completo, CPF, e-mail e telefone. O usuário é responsável por:

• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Zelar pela confidencialidade de sua senha;
• Toda atividade realizada em sua conta.

O Pague Azul reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, uso fraudulento ou violação destes termos.

3. Conta Pré-paga e Carteira Digital

O usuário pode adicionar créditos à sua carteira digital por meio dos métodos de pagamento disponíveis (PIX, cartão de crédito/débito ou dinheiro em pontos de venda autorizados). Os créditos:

• Não possuem prazo de validade enquanto a conta estiver ativa;
• Não são transferíveis entre usuários;
• Não rendem juros ou correção monetária;
• Podem ser utilizados exclusivamente para pagamento de estacionamento rotativo.

4. Créditos de Estacionamento

Ao ativar um ticket de estacionamento, o usuário deve informar a placa do veículo e selecionar o tempo desejado conforme as tarifas vigentes. O ticket:

• É válido exclusivamente para o veículo e local indicados;
• Possui tempo de início e fim definidos no momento da compra;
• Não pode ser cancelado ou reembolsado após a ativação, salvo em casos de erro do sistema.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Ativar o ticket ANTES de estacionar o veículo;
• Verificar se a placa e o período selecionados estão corretos;
• Respeitar as regras de estacionamento rotativo do município;
• Pagar eventuais débitos gerados por irregularidades.

O Pague Azul não se responsabiliza por multas, apreensões ou danos decorrentes do não cumprimento das normas locais de estacionamento.

6. Responsabilidades do Pague Azul

O Pague Azul se compromete a:

• Manter o aplicativo disponível e funcional, salvo casos de manutenção programada ou força maior;
• Proteger os dados dos usuários conforme a legislação vigente;
• Processar pagamentos de forma segura por meio de provedores homologados;
• Atender solicitações de suporte em tempo hábil.

7. Débitos e Fiscalização

Veículos estacionados sem ticket válido ou com ticket expirado estão sujeitos a autuação por fiscais de trânsito. O débito gerado será registrado no sistema e vinculado à conta do proprietário do veículo, podendo ser quitado pelo aplicativo.

8. Cancelamento de Conta

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento. Nesse caso:

• Créditos remanescentes poderão ser reembolsados, descontadas eventuais taxas;
• Débitos pendentes deverão ser quitados antes do encerramento;
• Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações nos Termos

O Pague Azul poderá alterar estes termos a qualquer momento, notificando os usuários pelo aplicativo. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca da cidade onde o serviço é prestado para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.